Termos de Uso
App SPED Fiscal (Fiscontrib) · Última atualização: 11/11/2026
1. Quem somos
O App SPED Fiscal é oferecido pela Lucena Solutions, inscrita no CNPJ 41.516.647/0001-58, com sede na Rua Coronel José Eusébio, 95, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030, sob a marca Fiscontrib ("nós").
Ao criar uma senha e usar o app, você ("usuário" ou "cliente") concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.
Contato: contato@fiscontrib.com e WhatsApp (11) 97012-0442, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
2. O que é o serviço
O App SPED Fiscal é um programa que roda no navegador para importar, conferir, ajustar e gerar de novo o arquivo TXT da EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal), além de cruzar o arquivo com os XML das notas.
A assinatura dá direito a:
- usar todos os recursos do app enquanto o plano estiver ativo;
- receber as atualizações publicadas nesse período;
- suporte pelo app e pelo WhatsApp, em dias úteis, das 9h às 17h.
O app é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui o trabalho do profissional responsável nem o validador oficial (PVA) da Receita Federal.
3. Conta e computadores
O acesso é pessoal e liberado pelo e-mail usado na compra. O usuário cria a própria senha pelo link enviado a esse e-mail e é responsável por guardá-la.
Cada plano libera um número de computadores ao mesmo tempo:
| Plano | Computadores |
|---|---|
| Start | 3 |
| Pro | 6 |
| Max | 10 |
Cada navegador em que o app é aberto com a conta conta como um computador, inclusive navegadores diferentes no mesmo aparelho.
Para usar em um computador novo com o limite cheio, o usuário libera a vaga de outro em Minha conta. São permitidas até 2 trocas a cada 30 dias. Liberar a vaga do mesmo computador depois de limpar o navegador não conta como troca. Trocas além desse limite podem ser pedidas ao suporte.
4. Preços, pagamento e suspensão
Os planos são mensais, com os valores publicados na página de vendas no momento da compra (hoje: Start R$ 39,90, Pro R$ 69,90 e Max R$ 99,90 por mês). Os pagamentos são processados pelo Asaas.
- Cartão de crédito: a cobrança é renovada automaticamente todo mês, na mesma data, até o cancelamento.
- Pix ou boleto: a cobrança mensal é enviada para o e-mail do cliente antes do vencimento.
O acesso é liberado quando o pagamento é confirmado: na hora, no cartão e no Pix; em até 3 dias úteis, no boleto.
Se o pagamento não for feito até o vencimento, o acesso é suspenso no dia seguinte e volta automaticamente assim que o pagamento for confirmado. Os arquivos que o usuário guardou no navegador não são apagados durante a suspensão.
Teste grátis: em ofertas de teste grátis, o cliente cadastra o cartão de crédito e usa o app por 7 dias sem pagar. Se não cancelar até o 7º dia, em Minha conta > Cancelar teste, a 1ª mensalidade do plano escolhido é cobrada automaticamente no 8º dia e a assinatura segue mensal. Avisamos por e-mail antes do fim do teste. O teste vale uma vez por CPF ou CNPJ, e depois da 1ª cobrança vale a garantia de 7 dias da seção 5.
Mudanças de preço valem para as cobranças seguintes e serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
5. Garantia de 7 dias, cancelamento e reembolso
Garantia: quem pedir o reembolso em até 7 dias do primeiro pagamento recebe o valor integral de volta, sem precisar explicar o motivo. O pedido é feito no próprio app, em Minha conta > Cancelar assinatura ou pedir reembolso, ou pelos canais de contato.
- O reembolso pela garantia é feito na hora, e a assinatura é cancelada no mesmo momento. O acesso ao app termina junto.
- No Pix, o valor volta em instantes. No cartão, o estorno aparece na fatura conforme o prazo do banco emissor.
- A garantia vale para a primeira compra de cada CPF ou CNPJ. Uma nova assinatura feita depois de um reembolso não tem nova garantia automática.
Cancelamento depois dos 7 dias: o cliente pode cancelar quando quiser pelos mesmos canais. Nenhuma nova cobrança é feita e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do mês em curso, salvo defeito do serviço.
Contestação no cartão (chargeback): enquanto houver uma contestação aberta, o acesso fica bloqueado.
6. Uso permitido
A assinatura dá ao cliente uma licença de uso pessoal e intransferível, para uso no seu trabalho e no da sua equipe, dentro do limite de computadores do plano. Não é permitido:
- compartilhar a conta com pessoas de fora da equipe ou de outra empresa, nem revender ou alugar o acesso;
- tentar burlar o limite de computadores ou o controle de acesso;
- copiar, desmontar ou fazer engenharia reversa do app, nem criar um produto concorrente a partir dele;
- usar o app para fins ilegais ou para processar arquivos de terceiros sem autorização.
Para proteger a sua licença contra uso indevido, registramos o endereço de internet e a cidade aproximada de cada acesso aos apps. Esses dados são guardados por 30 dias e usados só para identificar uso compartilhado da conta, como explica a Política de Privacidade.
Em caso de uso indevido, podemos suspender ou encerrar o acesso, avisando o cliente por e-mail.
7. Responsabilidades
Do cliente: conferir os arquivos gerados, validar no PVA da Receita Federal antes de transmitir e decidir o que é entregue ao fisco. Os ajustes sugeridos pelo app são apoio técnico; a responsabilidade pela escrituração, pelas alíquotas, CST, CFOP e demais informações fiscais continua sendo do contribuinte e do profissional responsável.
Nossa: manter o app funcionando com diligência, corrigir falhas que forem informadas e proteger os dados de conta, conforme a Política de Privacidade.
Limites: não respondemos por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de arquivos transmitidos sem a conferência do cliente, de informações erradas no arquivo original, de mudanças na legislação ainda não incorporadas ao app, ou de falhas do computador, do navegador ou da internet do cliente.
8. Dados, propriedade e disposições gerais
Arquivos fiscais ficam no computador do cliente. O TXT e os XML são processados e guardados no próprio navegador e não são enviados aos nossos servidores. Guardamos apenas os dados de conta, assinatura e computadores liberados, como descrito na Política de Privacidade. Como os arquivos ficam no navegador, limpar os dados do navegador apaga esses arquivos; o cliente deve manter os originais.
Propriedade intelectual: o app, a marca Fiscontrib, o código e os textos pertencem à Lucena Solutions. A assinatura não transfere nenhum desses direitos.
Disponibilidade: buscamos manter o app sempre no ar, mas pode haver paradas para manutenção ou falhas de serviços de terceiros. Sem internet, o app segue funcionando por até 72 horas desde a última conferência da assinatura.
Mudanças nestes termos: avisaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o app depois disso significa aceitar a nova versão.
Lei e foro: estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.